Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

TJMG determina soltura de marido preso por dívida alimentícia

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Contrato de Serviços de Consultoria

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